Governador sanciona lei do novo piso do magistério e amplia tempo de concursados em um ano 

O governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou, na segunda-feira, a lei que garante o piso mínimo nacional para o magistério estadual. Com isto está assegurado o pagamento do valor mínimo de R$ 4.420,55. Também foi aprovado a prorrogação da validade dos concursos públicos estaduais por mais um ano devido à pandemia.

Em Santa Maria, são 1.424 docentes atuantes da Rede Estadual de Educação Básica da cidade. Com o reajuste de 9,4595%, o salário de entrada para professores com licenciatura plena (nível A3) passa a ser R$ 4.641,47, faixa na qual ingressam a maioria dos profissionais, inclusive os de contrato temporário.

Os novos valores, conforme a Lei Nº 15.960, são retroativos a 1° de janeiro de 2023. O índice aprovado incidirá sobre todos os níveis da carreira dos professores ativos, inativos e pensionistas com direito à paridade, resultando em impacto financeiro estimado de R$ 488 milhões ao ano para o Estado, conforme o governo. 

Discussão

O projeto de reajuste do piso do magistério foi encaminhado em regime de urgência para a Assembleia em 1° de março. Antes disso, houve reunião com o Cpers Sindicato, entidade que representa a categoria do magistério, com a proposta de ajustar  de 14,95% a todos os professores e funcionários de escola, da ativa e aposentados – com ou sem paridade –, concursados e contratados, em sua integralidade e sem confisco da parcela de irredutibilidade.

Concursos prorrogados

O governador também sancionou a Lei Complementar 15.959, que amplia a validade de concursos públicos por mais um ano, igualando o Estado à legislação federal. Os prazos passam a contar a partir de 1º de janeiro de 2022, sendo considerados os tempos restantes previstos nos editais.

A decisão ocorreu devido ao desencontro de medidas nos níveis estadual e federal com relação ao prazo de serviço dos concursados durante a pandemia. Enquanto o Rio Grande do Sul não validou o trabalho dos concursados em 2020, e retornou a contabilizar a partir de 1° de janeiro de 2021. A esfera federal, estendeu o fim do período suspensivo a 31 de dezembro de 2021, o que representou mais um ano de validade.

Para se adequarem a Lei Federal 14.314/2022, que aumentou este um ano, o tempo de validade será ampliado. Já foram identificados seis cargos de diferentes concursos públicos que terão seu tempo estendido.

Concursos afetados

• Secretaria da FazendaEdital nº 01/2018Cargo: auditor do Estado

• Corpo de Bombeiros MilitarEdital nº 01/2017Cargo: soldado QPM-2 (bombeiro)

• Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe)Edital nº 01/2017Cargo: agente penitenciário

• Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe)Edital nº 02/2017Cargo: agente penitenciário administrativo

• Instituto-Geral de Perícias (IGP)Edital nº 01/2017Cargo: perito criminal em diferentes áreas

• Instituto-Geral de Perícias (IGP)Edital nº 02/2017Cargos: técnicos em perícias e peritos médicos-legistas

*Com informações da ASCOM da Casa Civil estadual